Lei das Estatais pode preencher vazios legais da administração pública

Essa lei fortalecerá o Brasil e acabará com o mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, não têm acompanhamento do Congresso e não dá respostas à sociedade — ressaltou Renan Calheiros no lançamento da proposta

Descontos indevidos do INSS: Mais de 3 milhões de aposentados alegam não ter autorizado cobranças; advogado orienta buscar a Justiça

Dr. Márcio Coelho alerta: “Uma simples fotografia não é prova de autorização para desconto e o caminho é a Justiça”

Tribunal reduz pena de empregado público acusado de peculato

Ele foi denunciado por ter se apropriado, conscientemente, de R$ 4.373,92 que recebeu pelo pagamento de 16 Vales Postais

JT aplica justa causa a empregador que impunha jornada exaustiva a motorista rodoviário de cargas

A magistrada decidiu condenar tanto a empregadora quando a ECT, a qual se beneficiava com os serviços. As rés deverão responder pelas parcelas referentes à demissão por justa causa

Íntegra da decisão da ministra Ellen Gracie no HC 86232

Ccompetência para apreciar fraude de cheques encontrados em Sedex é da Justiça estadual

Adicional referente a trabalho em finais de semana deve ser mantido mesmo após suspensão das atividades aos sábados

A alteração unilateral do contrato de trabalho somente é válida se não atingir cláusulas contratuais e não desrespeitar normas jurídicas

Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

Danos morais. Municipalidade.

Inexistência de nexo de causalidade entre o procedimento da empregadora e os males pela obreira alegadamente suportados.

Penal. Furto qualificado. Tentativa. Principio da congruência. Subtração de valores depositados em conta correntes.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Improcedente a alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria.

Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço

O INSS ingressou com o pedido após decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconhecerem a possibilidade dessa conversão.

Roubo duplamente qualificado. Cinco delitos.

Condenação, reconhecida a continuidade delitiva entre as quatro primeiras infrações penais.

Crimes de roubo circunstanciado em continuidade delitiva.

Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para a condenação.

Empregado que exerce função de carteiro na maior parte da jornada tem direito a adicional de risco

A ré insistia que o adicional de risco não é devido, pelo fato de o reclamante não exercer exclusivamente a função de carteiro

Ministra reafirma que cabe ao impetrante instruir pedido de HC

Como a defesa não instruiu o pedido com os documentos necessários à analise da questão, a ministra do STF, negou liminar em HC para acusada pela prática dos crimes de quadrilha, roubo, tráfico de drogas e comunicação falsa de crime.

STF ordena quebra de sigilo fiscal dos réus do mensalão

Revelado pela Folha em 2005, foi o principal escândalo do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, envolvendo compra de apoio político no Congresso

Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP)

Decisão vale para as pessoas pobres, conforme a lei do registro civil

STF reconhece repercussão geral de três novos casos concretos e nega análise a outros dois

Três assuntos tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários (RE) nesta quinta-feira (6).

ECT está isenta de pagar depósito recursal